Na tarde de ontem (31.Mar), a Procuradoria Geral do Município foi notificada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, ambos recomendando, sob pena de processo civil e criminal, a revogação do decreto 029 de 30 de março de 2020. Isso implica no fechamento imediato de Lojas de Eletrodomésticos e Celulares, Óticas e Concessionárias de Veículos, já a partir de amanhã, quarta-feira (1º).

O Artigo 2° do Decreto 26-20 que prevê a proibição de aglomerações continua em validade.

Veja abaixo o decreto:

decreto 30-20